PLP 16/2025

No dia 6 de fevereiro de 2025, foi apresentado o Projeto de Lei Complementar n.º 16/2025, que dispõe sobre a não inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”) e Contribuição Social sobre Bens e Serviços (“CBS”) na base de cálculo do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS”), Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Com relação a base de cálculo do ICMS, exigível até o final de 2032, o PLP requer a inclusão do § 8º no artigo 13 da Lei Complementar 87/1996 (“Lei Kandir”), para vedar expressamente a não inclusão dos tributos previstos no artigo 156-A e 195, inciso V da Constituição Federal.

Além disso, determina a inclusão do § 9º no artigo 12 e § 3º no artigo 69 da Lei Complementar n.º 214/2025 que instituiu o “IBS”, “CBS” e “IS”, para afastar a inclusão do IBS e CBS na base de cálculo do IPI, ICMS e ISS.

Caso o PLP seja aprovado sem vetos, a Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

A íntegra do PLP está disponível no portal da Câmara dos Deputados: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao…

Alberto Gouveia Dantas

Beatriz Frate Monteiro de Barros