PLP 16/2025 No dia 6 de fevereiro de 2025, foi apresentado o Projeto de Lei Complementar n.º 16/2025, que dispõe sobre a não inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”) e Contribuição Social sobre Bens e Serviços (“CBS”) na base de cálculo do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações […]